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#1832866

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar

  • contratar e arcar com as despesas de tratamento psicológico de criança ou adolescente vítima de agressões.
  • determinar a perda da guarda da criança ou adolescente vítima de maus-tratos.
  • fornecer material didático-escolar, transporte e assistência à saúde para criança ou adolescente vulnerável.
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  • realizar o tratamento psiquiátrico de pais ou responsáveis alcoólatras e toxicômanos.
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