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#1605600

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorrer a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais, será

  • obrigatoriamente comunicado aos pais ou responsáveis legais.
  • facultativamente comunicado à autoridade policial competente.
  • obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  • obrigatoriamente comunicado a qualquer Conselho Tutelar.
  • facultativamente comunicado ao Diretor da Escola onde estuda a criança ou o adolescente.
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