A fica instituído, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Serviço Integral de Auxílio à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
B a Comissão Gestora de Assessoramento à Saúde do Servidor terá, entre outras, a atribuição de realizar perícia oficial médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.
C a força de trabalho do SIASS será formada preferencialmente por servidores federais, ficando a utilização de mão de obra terceirizada condicionada à contratação de pessoal por tempo determinado e para tarefa específica.
D consideram-se assistência à saúde as ações que visem à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento de doenças e, ainda, à reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal.
E cabe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade aprovar as diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS.