A igualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.
B direito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.
C assistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.
D pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.
E direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.