A serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.
B se considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
C as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.
D o pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.
E para a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.