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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Matemática 15 Pedagogia 19 Português 15
Anulada / Desatualizada
#1745768
Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
2019 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Professor de Educação Básica I – PEB I

O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um

  • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.
  • Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.
  • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
  • Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.
  • Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil-financeira.
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