Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada
sempre que se caracterizar como a mais adequada para o
fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para
acompanhamento da situação, a autoridade designará
pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo
com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a
liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
