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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15
#1757649
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2019 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

  • Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
  • Ministério Público de ofício.
  • Delegado de Polícia, a pedido da ofendida.
  • Ministério Público, a pedido da ofendida.
  • Ministério Público, mediante representação do Delegado de Polícia.
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