Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração de Recursos Materiais 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 10
Texto da Questão:
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Leia o enunciado a seguir para responder à questão.
Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação
pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos
lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
A legislação federal sobre loteamentos define esses atos
como
