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#2118475

Conforme o artigo 263, parágrafo 1o , do CTB, constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá

  • o seu cancelamento
  • a solicitação de novo exame médico.
  • sua regularização no CONTRAN
  • o registro na polícia federal.
  • a emissão de nova habilitação.
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