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#1793647

Por meio do Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem garantido o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que

  • em todo atendimento de saúde, os maiores de 90 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.
  • é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  • incumbe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, somente os medicamentos de uso contínuo e as órteses.
  • os órgãos públicos devem exigir o comparecimento do idoso enfermo em perícias médicas para fins de aposentadoria.
  • somente os serviços de saúde privados podem oferecer atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais do idoso e de isenção tributária.
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