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#3557990

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município

  • poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.
  • poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.
  • poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.
  • poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.
  • não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.
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