A aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
B obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.
C programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
D pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.
E subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.