A Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitosex nunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
D A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.
E O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.