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#1644711

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.
  • A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.
  • A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.
  • Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.
  • A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.
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