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#1893613

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

  • serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
  • não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
  • serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
  • não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
  • terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
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