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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Auditoria 15 Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 22 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 19
#1893583
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Guarulhos, Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN
2019 VUNESP Prefeitura de Guarulhos - SP
Inspetor Fiscal de Rendas Conhecimentos Específicos

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

  • o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
  • a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
  • haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
  • o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
  • o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.
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