A do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.
B do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.
C da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.
D de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.
E da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.