A A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
B Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
C Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
D Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
E O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.