A Administração do Município de Guarulhos criou um novo
programa de requerimentos digitais, visando a redução
de gastos e uma resposta mais rápida aos administrados.
Também houve determinação expressa no sentido de
que a análise dos requerimentos deve ser pautada pela
observância da legislação, não devendo ser guiada por
simpatias ou animosidades pessoais. A conduta da Administração Pública, no caso narrado, atende aos seguintes
princípios presentes na Constituição Federal de 1988:
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