Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01,
confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o
Poder Público necessitar de áreas para
