Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1973300
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
  • organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora