A Lotação é o local em que o servidor deve ter exercício na repartição ou órgão que lhe for determinado.
B Somente em caso excepcional e devidamente justificado o funcionário poderá exercer suas funções em serviço ou órgão diferente em que estiver lotado.
C O exercício do cargo terá início no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da posse.
D O funcionário preso preventivamente, denunciado por crime doloso ou culposo, será considerado inapto para assumir o exercício de suas funções, e será sumariamente exonerado.
E O início, a interrupção e o reinício do exercício são dispensáveis de registro no assentamento individual do funcionário.