A a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.
B o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.
C a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.
D constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.
E a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.