A O Diretor da Guarda Civil Municipal será escolhido pelo Prefeito e será nomeado após a aprovação de seu nome pela Câmara Municipal.
B Assessorar o Diretor no que lhe competir e substituí-lo no seu impedimento compete ao Inspetor da Guarda.
C O candidato aprovado para ingressar na Guarda Civil Municipal, no respectivo concurso público, será nomeado, desde logo, como Guarda Civil Municipal Estagiário.
D Não poderá haver limitação de idade para o candidato ingressar na Guarda Civil Municipal de Cerquilho, podendo apenas ser estabelecido requisito mínimo de altura.
E No decorrer do curso de formação, o Guarda Civil Municipal não receberá qualquer remuneração, mas tão somente será reembolsado de despesas de alimentação e estadia.