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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15
#1829300
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cerquilho, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho
2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP
Guarda Municipal III

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade

  • implícita.
  • integral.
  • política.
  • objetiva.
  • civil.
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