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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 22 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1966942
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cerquilho, Código Tributário do Município de Cerquilho
2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP
Fiscal de Rendas

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de

  • imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
  • contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • multas de qualquer natureza.
  • emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
  • empréstimo compulsório.
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