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#1600853

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

  • sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.
  • sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.
  • profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.
  • convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.
  • convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.
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