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#1600855

O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de

  • limpeza de terrenos e extinção de formigueiros.
  • repintura e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.
  • limpeza de terrenos e repintura de muros de fechamento no alinhamento da rua.
  • limpeza de terrenos e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.
  • extinção de formigueiros e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.
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