A os terrenos com ou sem edificações, situados em parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura, dotados de infraestrutura urbana completa, implantada pelo loteador, e situados a no máximo 3 km de um equipamento público comunitário (de saúde, educação, bem-estar social ou outro).
B os terrenos com edificações contínuas e contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois melhoramentos, tais como energia elétrica, domiciliar ou pública, e rede de abastecimento de água potável, entre outros.
C todo e qualquer terreno que receba uso urbano e esteja situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.
D todo e qualquer terreno que receba uso urbano, independentemente de sua localização no município.
E todo e qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.