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#1886991

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

  • a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
  • a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
  • a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
  • no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
  • as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
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