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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 5 Português 12 Raciocínio Lógico 1
#1700725
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Campinas, Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Guarda Municipal

Considere o seguinte caso hipotético:


“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

  • incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.
  • incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.
  • correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.
  • incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.
  • incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.
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