A a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
B o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da lei.
C a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
D o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
E a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.