A ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
B impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.
C ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.
D ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
E estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.