A o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.
B a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.
C a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.
D a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.