A a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
B as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
D a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
E as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.