A o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
B é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.
C é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.
D o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.
E o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.