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#1830320

O Ministério Público não tem legitimidade para

  • ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
  • ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.
  • propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.
  • ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
  • propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
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