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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado

Foram encontradas 89 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Português 10
#1830453
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2019 VUNESP Prefeitura de Birigui - SP
Advogado

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

  • a existência de dotação orçamentária específica.
  • a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.
  • comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.
  • a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.
  • disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.
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