Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 11
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Português 10
É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas
relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Entende-se
como um meio de solução de conflitos coletivos, em que
fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições
para certos elementos da relação de consumo, que terão
incidência nos contratos individuais que serão celebrados.
Esse é o conceito de
