A Caso o Município proponha ação por improbidade administrativa em face de João, as partes poderão propor acordo ou transacionar até a prolação da sentença.
B À Maria aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, João.
C Se não houver dano ao erário, não será possível a condenação de João por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
D Comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, é dever do juiz aplicar cumulativamente as penas previstas na Lei no 8.429/1992.
E Caso o Ministério Público proponha ação civil pública de improbidade administrativa em face de João, Maria deverá obrigatoriamente também figurar como ré, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário.