A as atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.
B deverá haver pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no feriado.
C foi criado o Documento Eletrônico de Transporte, que funciona como contrato único para transporte de bens no território nacional.
D foi criado o adicional de periculosidade de 30% paramotoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas.
E os Fiscais do trabalho só poderão aplicar multas após a terceira autuação. As duas primeiras visitas devem ser educativas.