A não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário
B o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.
D é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.