A O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.
B Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.
C Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.
D Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.