Conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas
de existência. Em atendimento a esse artigo, o SUS realizou uma campanha sobre cuidados dentários para pais,
educadores e alunos da creche Y. A professora monitora da
creche entendeu que a campanha deveria ter sido feita no
posto de saúde e não na creche. Segundo o artigo 14, § 3º do ECA, a atenção odontológica à criança terá função
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