A Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.
B Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.
C Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.
D Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.
E Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.