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#2239888

No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que

  • deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.
  • pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.
  • deve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.
  • não pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
  • pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.
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