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VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2239882
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Guaratinguetá, Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá
2019 VUNESP Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Fiscal de Posturas

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

  • licitação.
  • edital de chamamento.
  • autorização legislativa.
  • autorização judiciária.
  • publicidade na Imprensa Oficial do Estado.
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