A Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.
B Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
C Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.
D Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.
E Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.