A Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5 (cinco) dias.
B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
C Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
D A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.
E Os prazos processuais ou materiais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente em dias úteis.